PROC. Nº TST-RR-243.449/96.4

A C Ó R D Ã O
(Ac. 2 ªT. )
JBB/ROS es

Retenção para o Imposto de Renda - Abono pecuniário de incentivo ao desligamento - Verba Indenizatória - Lei 7.713/88.
As indenizações pagas a título de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal, com demissões voluntárias, não constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte. (art. 477, da CLT e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).
Revista conhecida e provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-243.449/96.4, em que são Recorrentes ANASTÁCIO MADEIRA E OUTROS e Recorrida COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.

O TRT da 3ª Região (MG) , a através do acórdão de fls.87/95, negou provimento ao Recurso Ordinário dos Obreiros, mantendo a r. sentença que rejeitou a postulação dos Reclamantes quanto à retenção do IRRF sobre a indenização denominada "abono pecuniário".

Inconformados, os Reclamantes recorrem de Revista, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 896 consolidado, pretendendo a reforma da decisão recorrida no seguinte tema: retenção para o imposto de renda - abono pecuniário de incentivo ao desligamento - verba indenizatória - Lei 7.713/88.

Apontam violação de lei e transcrevem Jurisprudência para confronto.

O Recurso foi recebido através do despacho de fls. 113, no efeito devolutivo.

Contra-razões às fls.114/118.

A Procuradoria Geral, às fls.121/122, opinou pelo desprovimento do Recurso.

É o relatório.

V O T O

1. Retenção para o Imposto de Renda - Abono pecuniário de incentivo ao desligamento - Verba indenizatória - Lei 7.713/88

1.1. Conhecimento

O Regional entendeu que a verba intitulada "abono de incentivo ao desligamento", paga pelo empregador aos reclamantes, em decorrência de política que visava a incentivar o desligamento de determinada faixa de empregados, não estava isento de tributação na ocasião de seu pagamento.

Inconformados, os Reclamantes recorrem de Revista, alegando que o v. acórdão recorrido violou o artigo 6º, item V da Lei 7.713/88 e divergiu da jurisprudência.

Sustentam que não é devida a retenção do Imposto de Renda sobre a parcela denominada "abono pecuniário", paga pelo empregador como incentivo ao desligamento de seus empregados, que preenchessem os requisitos elencados nas normas internas instituidoras da referida vantagem. Alegam que o mencionado abono possui natureza indenizatória e a Lei 7.713/88 afasta, expressamente, a incidência do tributo sobre a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão do contato de trabalho.

O paradigma transcrito às fls.100/101 autoriza o conhecimento do Recurso, pois consagra tese diametralmente oposta à do Regional.

Conheço por divergência.

1.2. Mérito

Assiste razão aos Reclamantes.

O abono pecuniário instituído pela Companhia Vale do Rio Doce, como incentivo ao desligamento voluntário do emprego, possui natureza indenizatória, assemelhada aquela prevista no artigo 477 da CLT, o que é suficiente para que seja considerado isento da base de cálculo de incidência do Imposto de Renda na forma do artigo 6º, inciso V, da Lei 7.713/88.

Dou provimento ao Recurso para julgar procedente a postulação dos Reclamantes, condenando a Reclamada a devolver os valores correspondentes ao imposto de renda descontado sobre a parcela abono pecuniário.

I S T O  P O S T O

A C O R D A M os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso e dar-lhe provimento para julgar procedente a postulação dos Reclamantes, condenando a Reclamada a devolver os valores correspondentes ao imposto de renda descontado sobre a parcela abono pecuniário.
Brasília, 10 de fevereiro de 1999.
VANTUIL ABDALA
Presidente
JOSÉ B. BASSINI
Relator
Representante do Ministério Público